Foi apresentada pela Coordenação Nacional dos Anistiados uma representação perante o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal, cujo objetivo é denunciar e por fim a pendências e discriminações praticadas pelo Serpro, tendo em vista o não cumprimento total da Lei de Anistia (8878/94) e de normas infralegais que regem a matéria, para aqueles trabalhadores que já retornaram ao Serpro.
A principal discrimação que sofrida é a recusa do Serpro em não atualizar a remuneração (referências, anuênios, etc), computando-se, para tanto, o tempo fora do serviço público.
Pede-se, com base em decretos, portarias, do Ministério do Planejamento, aviso da própria Casa Civil, etc, que foram adotados por outros entes da Administração Pública Federal, entre elas a Dataprev: no primeiro contracheque dos colegas dessa empresa no primeiro mês depois do retorno, estava computado o salário observando-se os níveis do período em que estiveram foram do serviço público, como tivessem em pleno exercício.
A representação n MPT-DF foi instruída com documentos e, principalmente, com um formulário padrão no qual cada um dos anistiados relatou a discriminação sofrida, que em geral é a regularização da situação salarial.
Já foi reivindicado em ACTs anteriores sem nenhum sucesso. Por isso considera-se que a representação apresentada no MPT-DF pode ser um bom caminho, pois tem parecido que o entendimento político e jurídico do Serpro são contrários aos interesses dos anistiadas, apesar das inúmeras tentativas de buscar o fechamento de um acordo junto a Fenadados, inclusive através de um acordo coletivo específico que não vingou.
Apenas, para ressaltar, um colega pessoalmente entregou um abaixo-assinado na primeira visita do Presidente Mazoni nos fez, no auditório cheio, fazendo esse pedido, mas até hoje não houve qualquer resposta.
É de se ressaltar que havia a máxima nocessidade de comparecimento em massa dos interessados nessa audiência. Para tanto, foi solicitado ao SINDPD/RJ passagens e diárias para vários colegas anistiados, pedido que inicialmente foi negado, mas que depois foi atendido em parte, indo apenas uma colega da base.
Isso ocorreu depois de reiteradas notas, inclusive para a Coordenadora Nacional do Anistiados, que pertence à OLT/DF, que interveio, resultando na liberação da única colega da base do Rio.
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