“REPRODUZIMOS PORTARIA Nº 74, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012, PUBLICADA NO D.O.U, PARA FINALIDADE EXCLUSIVA DE INFORMAR OS INTERESSADOS”, LINK www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=08/03/2012
PORTARIA N 74, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e pelos arts. 6o, 7o e 8o da Lei Complementar 75/93 e, Considerando o disposto no art. 2o, §6o, no art. 4o e no art. 7o, IV e §2o I e II, todos da Resolução no 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regula o Inquérito Civil Público;
Instaura Inquérito Civil das Peças de Informação no 1.16.000.002460/2011-18, tendo por objeto a apuração dos seguintes fatos: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. DESMEMBRAMENTO DO ICP No 1.16.000.001628/2011-78. ITENS 01, 02, 04, 07 E 09. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO A MÁRIO EVANGELISTA DA SILVA MELO POR PARTE DE MARCOS VINÍCIUS FERREIRA MAZONI, PRESIDENTE DO SERPRO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO REFERIDO PRESIDENTE, REFERENTES À ATUAÇÃO DAS SUAS ASSESSORIAS, À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORACLE, À ELEVAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FLORIANÓPOLIS À CONDIÇÃO DE REGIONAL, À EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E À AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS ATAS DE REUNIÕES.
INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA MANZONI E
OUTROS INTERESSADO: MÁRIO EVANGELISTA DA SILVA NETO
Determina:
1. a publicação desta Portaria, como de praxe, e sua comunicação à 1a Câmara de Coordenação e Revisão, por qualquer meio hábil;
2. a realização dos registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático;
3. a verificação do decurso do prazo de 01 ano, a contar do dia 16 de fevereiro de 2012, pelo gabinete do 6o Ofício da Cidadania.
CAROLINA MARTINS MIRANDA DE OLIVEIRA
Blog da OLT/RJ - SERPRO 
